A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal, arquivou o projeto de lei que que visava aumentar de de um terço para dois a quantidade de vereadores necessários para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa Legislativa.
Desde a proposição, o projeto era tido, pela procuradoria da própria Câmara, como inconstitucional – por ir contra o que está na Constituição Federal.
Na sessão do dia 5 de setembro, houve um pedido de vistas no processo para que ele fosse analisado de forma mais aprofundada. Nesta quinta-feira (14), o arquivamento foi anunciado no plenário.
São Gonçalo do Amarante atualmente conta com 17 vereadores na Câmara e a Constituição Federal prevê que é necessário que 6 vereadores (um terço do total) façam o requerimento para a implantação de uma CPI. A proposta queria mudar esse número mínimo para 12 (dois terços).
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Uma tentativa foi protocolada inicialmente para a aplicação dessa emenda no regimento interno da Casa, mas foi vetada pela procuradoria considerá-la inconstitucional por ferir a Lei Orgânica do Município. Assim, os vereadores apresentaram o projeto de lei, que agora foi arquivado.
As CPIs investigam um fato de interesse relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e têm poderes de investigação equiparados ao das autoridades judiciais. A oposição entendia que a proposta dificultaria a implantação de uma investigação.
O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Geraldo Veríssimo (MDB), que foi contra o projeto desde a proposta e havia ameaçado entrar com um mandado de segurança em caso de aprovação, comemorou o resultado.
“Desde o início eu dizia a inconstucionalidade flagrante do projeto. Os colegas, não sei a pedido de quem, que era questão de dificultar a criação de uma CEI e realmente esse pedido de arquivamento eu também sou obrigado a atender porque, como todos que fizeram o pedido ao projeto, eles pedem pra arquivar”, disse.
“Isso é matéria sepultada. Se não fosse a imprensa e a sociedade, essa matéria seguiria”, reforçou.
A vereadora Márcia Soares (MDB), que defendia a implantação do projeto, disse que os parlamentares ouviram a população para decidir pelo arquivamento.
“O principal peso é a opinião popular. Nós optamos por acordarmos, juntos, ao arquivamento desse projeto”, disse.
Antes, a vereadora havia informado que 12 dos 17 vereadores eram favoráveis ao projeto de lei. Ela também havia dito que o intuito principal era evitar as “CPIs eleitoreiras, que acontecem em sempre em véspera de eleição” e que a Casa já havia aprovado outros projetos inconstitcionais.
G1 RN